Termos de Uso e Contrato de Adesão — New Ledger IA

Versão 1.0

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 2026. Ao marcar o aceite, o CONTRATANTE concorda com estes Termos.

1. DEFINIÇÕES
"Plataforma": o software New Ledger IA, acessível via web em ia.newledgererp.com.br.
"CONTRATADA": New Ledger, fornecedora da Plataforma.
"CONTRATANTE": pessoa física ou jurídica que adere a estes Termos.
"Assinatura": o plano contratado, com cobrança recorrente.
"Agente IA": módulo de inteligência artificial que classifica lançamentos contábeis.

2. OBJETO
Estes Termos regulam o acesso e uso da Plataforma, software de automação contábil por
inteligência artificial, incluindo classificação de lançamentos, Approval Inbox (HITL),
dashboard de operação dos agentes e integrações com sistemas de contabilidade.

3. NATUREZA E LIMITES DO SERVIÇO
3.1 A Plataforma é ferramenta de APOIO e NÃO substitui o julgamento do contador.
3.2 Classificações e sugestões geradas por IA são informativas e requerem revisão profissional.
3.3 A decisão final e a responsabilidade pela escrituração contábil são exclusivamente do
CONTRATANTE e do profissional responsável (CRC).
3.4 A CONTRATADA não é responsável por erros decorrentes de dados incorretos fornecidos
pelo CONTRATANTE.

4. CADASTRO E CONTA
4.1 O CONTRATANTE é responsável pela veracidade dos dados cadastrais.
4.2 É vedado compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados pelo plano.
4.3 Cada usuário é identificado individualmente; o compartilhamento de login é proibido.

5. LICENÇA DE USO
Concede-se licença não exclusiva, intransferível e revogável de uso da Plataforma durante
a vigência da Assinatura, exclusivamente para finalidades contábeis legítimas.

6. PLANOS, TESTE E PAGAMENTO
6.1 Planos disponíveis: Starter (até 5 CNPJs), Pro (até 50 CNPJs) e Enterprise (até 999).
6.2 O acesso inicia com 7 (sete) dias de teste gratuito.
6.3 Findo o teste, e sem cancelamento, será cobrada a mensalidade ou anuidade escolhida
via Mercado Pago, de forma recorrente, até o cancelamento pelo CONTRATANTE.
6.4 Anualidade = 10× o valor mensal (equivalente a 2 meses grátis).

7. CANCELAMENTO E REEMBOLSO
7.1 O CONTRATANTE pode cancelar a qualquer momento pelo painel; o acesso permanece até
o fim do período já pago.
7.2 Não há reembolso de períodos parciais já iniciados.
7.3 Dados são retidos por 90 dias após o cancelamento e depois excluídos.

8. PRIVACIDADE E LGPD
8.1 Os dados contábeis processados são tratados exclusivamente para a finalidade da
Plataforma, conforme a Lei 13.709/2018 (LGPD).
8.2 A CONTRATADA não vende nem compartilha dados de clientes com terceiros, exceto
provedores essenciais de infraestrutura (Supabase/AWS) sob confidencialidade.
8.3 O CONTRATANTE pode solicitar exclusão de seus dados a qualquer momento.

9. SUPORTE E DISPONIBILIDADE
9.1 A CONTRATADA busca disponibilidade de 99,5% ao mês, excluídas janelas de manutenção
programada.
9.2 Suporte via e-mail com SLA de 48h úteis para planos Starter e Pro, 24h para Enterprise.

10. RESPONSABILIDADE
10.1 A CONTRATADA não se responsabiliza por lucros cessantes, danos indiretos ou perda
de dados decorrentes de uso indevido da Plataforma.
10.2 A responsabilidade total da CONTRATADA limita-se ao valor pago nos últimos 3 meses.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo o código, modelos de IA, interfaces e documentação da Plataforma são propriedade
exclusiva da New Ledger. O aceite não transfere qualquer direito de propriedade intelectual.

12. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
Mudanças materiais serão comunicadas com 15 dias de antecedência. O uso continuado
após essa data implica aceitação. Mudanças substanciais exigem novo aceite.

13. LEI APLICÁVEL E FORO
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de
Fortaleza/CE para dirimir eventuais controvérsias.

New Ledger — CNPJ em processo de regularização.
Contato: contato@newledgererp.com.br